A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, possibilitando que o governo consiga regulamentar a forma que os dados dos brasileiros são tratados, armazenados e protegidos. O principal objetivo da lei 13.709 é garantir por meio de práticas seguras e transparentes o direito à privacidade dos dados pessoais dos usuários. A lei é válida para qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, seja de maneira online ou off-line.